Abre inscrições para o Processo de Escolha dos Membros (SUPLENTES ) do Conselho Tutelar de Aracitaba-MG
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracitaba- MG, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Leis Municipais 718/2010 e 758/2012, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Aracitaba-MG e dá outras providências