Aviso de Privacidade

A Prefeitura Municipal de Aracitaba trata dados pessoais para viabilizar serviços públicos, atendimento presencial e digital, protocolos, saúde, educação, assistência social, administração tributária, licitações, contratos, recursos humanos, controle interno, transparência pública e comunicação com o cidadão.

O tratamento de dados deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Nome: Raquel Maria Alvim Dornelas Martins

E-mail do Encarregado: ouvidoria@aracitaba.mg.gov.br

Até a publicação do canal específico, o cidadão pode utilizar o contato institucional da Prefeitura: gabinete@aracitaba.mg.gov.br ou atendimento presencial na sede administrativa.

Quais dados podem ser tratados

• IdentificaçãoNome, CPF/CNPJ, RG, data de nascimento, filiação, assinatura e dados cadastrais.
• Contato e endereçoE-mail, telefone, endereço residencial, bairro, comunidade e localidade rural.
• Serviços públicosProtocolos, solicitações, manifestações, documentos, histórico de atendimento e informações necessárias ao serviço.
• Saúde, educação e assistência socialDados necessários para execução de políticas públicas, com acesso restrito e maior cuidado.
• Tributos, fornecedores e contratosDados fiscais, econômicos, bancários, licitações, contratos, notas fiscais e documentação de habilitação.
• Servidores e colaboradoresDados funcionais, folha de pagamento, frequência, afastamentos, obrigações legais e gestão de pessoal.

Bases legais mais comuns

O tratamento de dados pela Administração Pública normalmente ocorre para execução de políticas públicas, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, tutela da saúde, proteção da vida, execução de contratos, exercício regular de direitos e, quando aplicável, consentimento do titular.

• Políticas públicasPrestação de serviços municipais, programas sociais, educação, saúde, obras e atendimento ao cidadão.
• Obrigação legalAtendimento a normas de transparência, controle, prestação de contas, fiscalização e gestão pública.
• Contratos e licitaçõesCadastro de fornecedores, execução contratual, pagamentos e comprovação documental.
• ConsentimentoUsado em situações específicas em que o cidadão autoriza tratamento não obrigatório.

Compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados quando necessário para prestação de serviços públicos, cumprimento de obrigações legais, fiscalização e controle, execução de convênios ou integração com sistemas oficiais.

• Órgãos públicosUnião, Estado, órgãos de controle, Poder Judiciário, Ministério Público, tribunais de contas e conselhos.
• Sistemas oficiaisPortais de transparência, sistemas de saúde, educação, contabilidade, folha, protocolo e atendimento ao cidadão.
• Prestadores de serviçoEmpresas contratadas para tecnologia, hospedagem, suporte, gestão administrativa ou execução de serviços.
• TransparênciaInformações públicas podem ser divulgadas conforme legislação, preservando dados pessoais quando houver sigilo.

Medidas de segurança e boas práticas

• Acesso restritoPermissões conforme função do servidor ou setor responsável.
• Registros e auditoriaControle de acessos, protocolos, histórico de alterações e rastreabilidade.
• Proteção técnicaSenhas fortes, atualizações, antivírus, backups e conexões seguras sempre que possível.
• CapacitaçãoOrientação de servidores sobre sigilo, phishing, e-mails falsos e proteção de dados.

Direitos do titular de dados

O titular pode solicitar, quando aplicável: confirmação do tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, informações sobre uso e compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas, quando existirem.

Alguns pedidos podem depender de verificação de identidade e poderão ser limitados por obrigação legal, sigilo, interesse público ou necessidade de preservação de documentos administrativos.

Cookies e navegação no site

O site pode utilizar cookies necessários para funcionamento, segurança, acessibilidade e estatísticas de navegação. Sempre que forem utilizados cookies não essenciais, recomenda-se apresentar aviso de consentimento e opção de gerenciamento pelo usuário.

Solicitação LGPD

Use este formulário para pedir acesso, correção ou informações sobre dados pessoais. Para reclamações, denúncias ou pedidos de providência administrativa, utilize a Ouvidoria Municipal.

Perguntas frequentes