Lei Paulo Gustavo
A Lei Paulo Gustavo – LPG (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Quem poderá receber o recurso?
Pessoas Físicas ou jurídicas, grupos, coletivos artísticos, associações e demais proponentes que apliquem projetos audiovisuais e outros projetos culturais que atendam as características e regulamentos dos editais.
Quais ações que a Lei Paulo Gustavo contempla?
- Produção de audiovisuais;
- Apoio as reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema (públicas ou privadas), bem como de cinemas de ruas e itinerantes;
- Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e a festivais e mostras;
- Apoio as demais áreas da cultura que não o audiovisual.
Para receber os recursos os interessados deverão inscrever em Editais e Chamamento Público que serão lançados pela Prefeitura Municipal.
Fique por dentro, todas as informações serão divulgadas aqui!
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 – LPG -Lei Paulo Gustavo
Decreto n° 11.525 de 11 de maio de 2023 – Regulamenta a Lei Paulo Gustavo
EDITAIS DA LEI PAULO GUSTAVO
EDITAL 001 – PROJETOS PARA AUDIO VISUAL
Anexo I _Formulário de Inscrição
RESULTADO PRELIMINAR – MÉRITO CULTURAL – EDITAIS 001, 002 E 003/2024
EDITAL 002 – PROJETOS PARA DEMAIS CULTURAS
Anexo I_Formulário de Inscrição
RESULTADO PRELIMINAR – MÉRITO CULTURAL – EDITAIS 001, 002 E 003/2024
EDITAL 003 – PREMIAÇÃO
Anexo I_Formulário de Inscrição
Anexo III Declaração Coletivos
RESULTADO PRELIMINAR – MÉRITO CULTURAL – EDITAIS 001, 002 E 003/2024
Resultado_Final_Habilitacao_LPG