Prefeitura Municipal de Aracitaba/MG
Informações claras sobre os principais serviços públicos municipais: finalidade, canais de acesso, documentos, prazos, compromissos de atendimento e formas de manifestação do cidadão.
O que é a Carta de Serviços?
A Carta de Serviços é o instrumento que informa ao usuário quais serviços são prestados, como acessá-los, quais documentos podem ser necessários, quais são os canais de atendimento e quais compromissos de qualidade devem orientar o serviço público.
Esta página foi criada para ser atualizada pela Prefeitura sempre que houver mudança de setor, prazo, responsável, canal ou procedimento.
Base legal
Lei Federal nº 13.460/2017 — participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
- Atendimento com respeito e acessibilidade.
- Informações objetivas e linguagem simples.
- Canal para manifestações e avaliação dos serviços.
Como utilizar os serviços
Antes de procurar o atendimento, confira o serviço desejado, documentos necessários e o canal mais adequado.
Escolha o serviço
Use a busca ou filtre por categoria para localizar rapidamente o atendimento desejado.
Confira requisitos
Veja documentos, quem pode solicitar, canal de atendimento e prazo estimado.
Abra o canal
Acesse o link oficial, procure a secretaria responsável ou registre protocolo quando necessário.
Acompanhe e avalie
Guarde o protocolo, acompanhe a resposta e avalie o serviço pela Pesquisa de Satisfação.
Catálogo de serviços municipais
Cada cartão pode ser editado no Elementor/HTML para ajustar prazos, documentos, responsáveis e links conforme ato oficial do município.
Ouvidoria Municipal
Canal para reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações relacionadas aos serviços públicos municipais.
Quem pode solicitar: Qualquer cidadão, empresa, servidor ou entidade. Pode ser identificado ou anônimo, quando permitido.
Documentos/requisitos: Relato claro da manifestação, setor envolvido, endereço/local quando houver, documentos ou fotos opcionais.
Como acessar: Online pelo portal da Ouvidoria ou presencialmente na sede da Prefeitura.
Prazo/padrão: Protocolo gerado para acompanhamento. O prazo pode variar conforme complexidade e setor responsável.
e-SIC — Acesso à Informação
Registro de pedidos de acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Município.
Quem pode solicitar: Pessoa física ou jurídica. Não é necessário justificar o pedido de informação.
Documentos/requisitos: Identificação do requerente, contato para resposta e descrição objetiva da informação desejada.
Como acessar: Online pelo e-SIC ou atendimento presencial na Prefeitura.
Prazo/padrão: Prazo informado no portal: 10 dias úteis para solicitação.
Pesquisa de Satisfação
Avaliação dos serviços públicos municipais para orientar melhorias no atendimento, estrutura, prazo e solução.
Quem pode solicitar: Usuários dos serviços públicos municipais.
Documentos/requisitos: Identificação opcional, setor avaliado, nota e comentário sobre o atendimento recebido.
Como acessar: Online pela página de Pesquisa de Satisfação.
Prazo/padrão: Resposta imediata ao formulário. Os dados apoiam avaliação periódica dos serviços.
LGPD e Proteção de Dados
Informações sobre tratamento de dados pessoais e canal para exercício de direitos previstos na LGPD.
Quem pode solicitar: Titulares de dados pessoais tratados pela Prefeitura.
Documentos/requisitos: Identificação do titular, contato, descrição da solicitação e comprovação de identidade quando necessário.
Como acessar: Online pela página LGPD ou pelos canais institucionais da Prefeitura.
Prazo/padrão: Análise conforme complexidade do pedido e legislação de proteção de dados.
Portal da Transparência
Consulta a receitas, despesas, gastos com pessoal, diárias, relatórios e demais informações de transparência ativa.
Quem pode solicitar: Qualquer interessado, sem necessidade de cadastro.
Documentos/requisitos: Não exige documentos para consulta pública.
Como acessar: Online pelo Portal da Transparência Municipal.
Prazo/padrão: Consulta imediata, conforme disponibilidade dos dados publicados.
Licitações e Editais
Consulta a processos licitatórios, editais, dispensas, inexigibilidades, pregões, concorrências e documentos relacionados.
Quem pode solicitar: Empresas, fornecedores, cidadãos e órgãos de controle.
Documentos/requisitos: Para consulta pública não há exigência. Para participação em certames, verificar cada edital.
Como acessar: Online pela área de Processos Licitatórios do site oficial.
Prazo/padrão: Consulta imediata. Prazos de certames seguem cada edital publicado.
Convênios
Publicação de convênios, parcerias e instrumentos firmados pelo Município por ano.
Quem pode solicitar: Cidadãos, entidades parceiras, órgãos de controle e interessados.
Documentos/requisitos: Não exige documentos para consulta pública.
Como acessar: Online pela página de Convênios.
Prazo/padrão: Consulta imediata, conforme arquivos publicados no portal.
Diário Oficial
Consulta e download das edições do Diário Oficial do Município, com atos, extratos e publicações administrativas.
Quem pode solicitar: Qualquer interessado.
Documentos/requisitos: Não exige documentos para consulta pública.
Como acessar: Online pela página Diário.
Prazo/padrão: Consulta imediata, conforme edições publicadas.
Certidão Negativa de Débitos — CND
Emissão ou consulta de certidão relacionada à regularidade de débitos municipais.
Quem pode solicitar: Contribuintes, empresas e cidadãos.
Documentos/requisitos: Dados cadastrais solicitados pelo sistema, como CPF/CNPJ, inscrição ou cadastro municipal, quando aplicável.
Como acessar: Online pelo sistema Cidadão Online.
Prazo/padrão: Emissão/consulta conforme disponibilidade do sistema e regularidade cadastral.
Alvará
Acesso a serviço eletrônico relacionado a alvará municipal.
Quem pode solicitar: Empresas, profissionais autônomos e contribuintes.
Documentos/requisitos: Dados cadastrais e documentos exigidos conforme o tipo de alvará ou situação cadastral.
Como acessar: Online pelo sistema Cidadão Online.
Prazo/padrão: Conforme análise cadastral, regularidade e exigências do setor responsável.
Espelho do Imóvel
Consulta de dados cadastrais do imóvel junto ao cadastro municipal.
Quem pode solicitar: Proprietários, possuidores ou interessados com dados do imóvel.
Documentos/requisitos: Inscrição imobiliária, CPF/CNPJ ou dados solicitados pelo sistema.
Como acessar: Online pelo sistema Cidadão Online.
Prazo/padrão: Consulta imediata conforme disponibilidade do sistema.
Extrato de Débito
Consulta de débitos municipais vinculados ao contribuinte ou imóvel.
Quem pode solicitar: Contribuintes municipais.
Documentos/requisitos: CPF/CNPJ, inscrição municipal/imobiliária ou dados requeridos pelo sistema.
Como acessar: Online pelo sistema Cidadão Online.
Prazo/padrão: Consulta imediata conforme disponibilidade do sistema.
Guia de IPTU
Emissão ou consulta de guia de IPTU do Município.
Quem pode solicitar: Proprietários, possuidores e contribuintes de imóveis.
Documentos/requisitos: Inscrição do imóvel, CPF/CNPJ ou demais dados solicitados pelo sistema.
Como acessar: Online pelo sistema Cidadão Online.
Prazo/padrão: Emissão imediata conforme disponibilidade do sistema.
Guia de ISS / Alvará
Emissão ou consulta de guia relacionada ao ISS e alvará municipal.
Quem pode solicitar: Prestadores de serviço, empresas e contribuintes sujeitos ao ISS.
Documentos/requisitos: Cadastro municipal, CPF/CNPJ e dados solicitados pelo sistema.
Como acessar: Online pelo sistema Cidadão Online.
Prazo/padrão: Emissão imediata conforme disponibilidade e regularidade cadastral.
Nota Fiscal Eletrônica
Acesso ao sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de serviços.
Quem pode solicitar: Prestadores de serviços cadastrados no Município.
Documentos/requisitos: Login/cadastro, dados da empresa/prestador e informações da nota fiscal.
Como acessar: Online pelo sistema de N.F. Eletrônica.
Prazo/padrão: Emissão conforme cadastro habilitado e regras do sistema.
Contracheque Online
Área restrita para consulta de contracheques e informações funcionais do servidor municipal.
Quem pode solicitar: Servidores públicos municipais com acesso cadastrado.
Documentos/requisitos: Usuário e senha do sistema. Em caso de dificuldade, procurar o setor responsável.
Como acessar: Online pelo sistema Contracheque Online.
Prazo/padrão: Acesso imediato mediante credenciais válidas.
Webmail Institucional
Acesso ao e-mail institucional utilizado por servidores e setores da Prefeitura.
Quem pode solicitar: Servidores, secretarias e usuários autorizados.
Documentos/requisitos: Conta institucional e senha de acesso.
Como acessar: Online pelo Webmail.
Prazo/padrão: Acesso imediato mediante credenciais válidas.
Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde
Orientação sobre serviços de saúde municipal, unidades, atendimentos e encaminhamentos disponíveis no município.
Quem pode solicitar: Moradores e usuários do SUS no Município.
Documentos/requisitos: Documento pessoal, cartão SUS, comprovante de residência e documentos de saúde quando necessário.
Como acessar: Presencialmente na Secretaria/Unidades de Saúde ou pelos telefones úteis informados no portal.
Prazo/padrão: Conforme agenda, prioridade clínica e disponibilidade do serviço.
Atendimento do CRAS e Assistência Social
Orientação e atendimento socioassistencial para famílias e cidadãos, conforme programas e critérios públicos.
Quem pode solicitar: Famílias e cidadãos em situação de vulnerabilidade ou que necessitem de orientação social.
Documentos/requisitos: Documento pessoal, CPF, comprovante de residência, composição familiar e documentos específicos do programa solicitado.
Como acessar: Presencialmente no CRAS/Secretaria de Assistência Social. Telefone útil informado no portal: (32) 3256-1108.
Prazo/padrão: Conforme triagem, agenda e critérios do serviço/programa.
Atendimento da Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Informações sobre rede municipal, atividades educacionais, culturais, esportivas, lazer e turismo local.
Quem pode solicitar: Alunos, pais/responsáveis, profissionais da educação, entidades e cidadãos interessados.
Documentos/requisitos: Documento pessoal e documentos específicos conforme matrícula, solicitação ou programa.
Como acessar: Presencialmente na Secretaria ou pelos canais oficiais da Prefeitura.
Prazo/padrão: Conforme natureza do pedido, calendário escolar e agenda do setor.
Solicitações de Obras e Serviços Públicos
Solicitação, informação ou manifestação sobre vias, limpeza urbana, manutenção, iluminação, infraestrutura e serviços públicos.
Quem pode solicitar: Moradores, comunidades, empresas e visitantes.
Documentos/requisitos: Descrição do local, ponto de referência, fotos quando houver e identificação para acompanhamento.
Como acessar: Preferencialmente pela Ouvidoria para gerar protocolo ou presencialmente na Prefeitura.
Prazo/padrão: Conforme análise técnica, urgência, disponibilidade de equipe e programação do setor.
Atendimento Presencial da Prefeitura
Canal geral para dúvidas, protocolos, orientações e encaminhamento às secretarias municipais.
Quem pode solicitar: Qualquer cidadão, empresa, servidor ou entidade.
Documentos/requisitos: Documento pessoal e documentos relacionados ao assunto solicitado.
Como acessar: Praça Barão de Montes Claros, 16, Centro, Aracitaba/MG. Telefone: (32) 3256-1151 / (32) 3256-1172. E-mail: gabinete@aracitaba.mg.gov.br.
Prazo/padrão: Atendimento em horário de funcionamento da Prefeitura. Encaminhamentos conforme setor responsável.
PNAB, Lei Paulo Gustavo e Patrimônio Cultural
Consulta a publicações, editais, ações culturais e informações relacionadas a programas e patrimônio cultural.
Quem pode solicitar: Artistas, fazedores de cultura, entidades culturais e cidadãos interessados.
Documentos/requisitos: Conforme edital, chamamento, programa ou solicitação cultural específica.
Como acessar: Online pelas páginas de cultura/publicações do portal ou presencialmente na Prefeitura.
Prazo/padrão: Conforme regras dos editais e cronogramas publicados.
Canais oficiais da Prefeitura
Use os canais abaixo para atendimento geral, manifestações, pedidos de informação e acompanhamento de serviços.
Praça Barão de Montes Claros, 16, Centro, Aracitaba/MG, CEP 36255-000.
(32) 3256-1151 / (32) 3256-1172