Estabelece as condições de funcionamento das repartições da administração pública municipal em virtude do ingresso na “Onda Roxa” do Programa “Minas Consciente” e contém outras providências.
Estabelece as condições de funcionamento das repartições da administração pública municipal em virtude do ingresso na “Onda Roxa” do Programa “Minas Consciente” e contém outras providências.