O eSIc – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Legislativo Municipal.

Exemplo: se um cidadão deseja saber quanto o Município arrecadou de IPTU em um determinado período, ele deve acionar o SIC, já que essa é uma informação geral e de caráter público.

  • Setor responsável: Prefeitura Municipal de Aracitaba
    Pessoa responsável: Raquel Maria Alvim Dornelas Martins
    Endereço: Praça Barão de Montes Claros n° 16, centro CEP: 36255-000
    Fone: (32) 3256-1151
    Email: gabinete@aracitaba.mg.gov.br
    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta Feira das 08:00 as 16:00 horas
    Prazo de resposta: O prazo de resposta e de 10 dias uteis para solicitação.