Estabelece as condições de funcionamento das repartições da administração pública municipal em virtude do ingresso na “Onda Roxa” do Programa “Minas Consciente” e contém outras providências.
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Estabelece as condições de funcionamento das repartições da administração pública municipal em virtude do ingresso na “Onda Roxa” do Programa “Minas Consciente” e contém outras providências.
